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  Lei 6.572/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE ALIMENTOS INFORMAREM SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN EM SEUS PRODUTOS, COMO MEDIDA PREVENTIVA DO CONTROLE DA DOENÇA CELÍACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 115/2023
Nº do Processo:   3056
Ano do Processo:   2023

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