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  Lei ordinária 6.575/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO SOCIAL ESPORTE CIDADÃO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 117/2023
Nº do Processo:   3165
Ano do Processo:   2023

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