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  Lei 6.576/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.410/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2024
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2024

Autoria

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Lei6.410/2022 28/12/2022ALTERA§ 2º, do artigo 12; Anexo I
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