Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 8/2024
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°

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