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  Lei ordinária 6.581/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: MENSAGEM DE N°006/2024-PROJETO DE LEI N°006, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024,DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTUS-CTEC/IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (REGIME DE URGÊNCIA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2024
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2024

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