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  Lei 6.598/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2021
Nº do Processo:   832
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1°, do Art. 134

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