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  Lei 6.600/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI N.º 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, INSTITUINDO NOVO VALOR AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2024
Nº do Processo:   323
Ano do Processo:   2024

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Lei5.127/2013 27/12/2013ALTERACaput do Art. 1°

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