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  Lei ordinária 2.924/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1994

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.977/1990 30/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/1994 01/09/1994MENCIONAARTIGO 4º

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