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  Lei ordinária 6.606/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 8.638.385,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 32/2024
Nº do Processo:   545
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto84/2024 18/04/2024MENCIONA

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