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  Lei 3.684/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AOS DEPENDENTES DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES MEIOS NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, POR MORTE OU POR INVALIDEZ DAQUELES DE QUEM DEPENDIAM ECONOMICAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1999

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PENSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.679/1998 30/12/1998MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto98/2001 21/08/2001MENCIONA
Decreto98/2001 21/08/2001MENCIONAARTIGO 4º, INCISO I; ARTIGO 8º; ARTIGO 10

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