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  Lei 6.616/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES – PERC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 37/2024
Nº do Processo:   707
Ano do Processo:   2024

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.698/2009 31/03/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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