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  Lei ordinária 6.618/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA VIÁRIA – FUNSEVI NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2024
Nº do Processo:   739
Ano do Processo:   2024

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Lei ordinária6.777/2025 07/08/2025ALTERAincisos I e II do artigo 3º ; Inciso I e § 1º do artigo 2º

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