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  Lei ordinária 6.777/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.618/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA VIÁRIA – FUNSEVI NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2025
Nº do Processo:   3730
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária6.618/2024 09/05/2024ALTERAincisos I e II do artigo 3º ; Inciso I e § 1º do artigo 2º

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