Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.665.262,43 (DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 51/2024
Nº do Processo:   961
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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