Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 3.277,000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 61/2024
Nº do Processo:   1117
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°; Art. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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