Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.662.860,14 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E CATORZE CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 69/2024
Nº do Processo:   1552
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°; Art. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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