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Lei Complementar 151/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXIMETRO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/08/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2024

Nº do Processo: 1934

Ano do Processo: 2024

Autoria

Executivo Municipal

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 46; Inciso IV do Art. 90
Lei Complementar	77/2018	03/10/2018	INCLUI	§ 6° ao Art. 25
Lei Complementar	77/2018	03/10/2018	ALTERA	Art. 2°; Incisos II e IV do Art. 4°; Caput e Incisos I, II, III, IV, do Art. 11; Inciso I do Art. 19; Inciso I do Art. 20; § 5° do Art. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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