Ementa: ALTERA O INCISO II, § 4º, DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 84/2024
Nº do Processo:   2117
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.406/2022 27/12/2022ALTERAinciso II, do § 4º do art. 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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