Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.445,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAarts. 7º e 8º

Remissão Passiva


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Não possui

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