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  Decreto 273/2024

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE DE SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo07/2019 15/04/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 53; incisos IX e XIII do art. 90
Decreto Legislativo07/2019 15/04/2019ALTERAcondição de sub judice

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