Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 106/2024
Nº do Processo:   2630
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAart. 7º e Art. 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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