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  Lei ordinária 6.704/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 108/2024
Nº do Processo:   2673
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132

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