Data de apresentação 22/11/2024 12:19:09
 N° Processo 2673/2024
 N° Protocolo 2691/2024
 ID 123295
 Ementa

MENSAGEM Nº 128/2024 - PROJETO DE LEI Nº 108, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6704/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação