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  Lei ordinária 6.747/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2025
Nº do Processo:   2414
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária5.283/2014 17/11/2014INCLUIcargo de Assessor Executivo de Gabinete II na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, contante nos Anexos V e XXII

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