Ementa: ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 290 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO DE SÃO GONÇALO, NO BAIRRO SÃO GONÇALO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.