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  Lei ordinária 6.752/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CARIACICA – COMSEAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 25/2025
Nº do Processo:   2596
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.346/2005 23/11/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária4.346/2005 23/11/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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