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Lei ordinária 6.763/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL EM SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 5.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/07/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 35/2025

Nº do Processo: 3448

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	5.283/2014	17/11/2014	REVOGA	incisos IX e X do artigo 51
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária	5.283/2014	17/11/2014	INCLUI	cargos nos anexos Anexos V e XXIV; XXI; VI; XXII;
Lei ordinária	5.283/2014	17/11/2014	ALTERA	alínea j do inciso III do artigo 34; título da Seção XV; Incisos XI ao XXIV do art. 57; anexos III, IV, V, VI, X, XVI, XIX, XXI, XXII e XXIV da Lei nº 5.283/2014

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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