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  Lei ordinária 6.764/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 36/2025
Nº do Processo:   3449
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.578/2024 07/02/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária6.024/2019 07/11/2019REVOGAartigo 15-A e os §§ 1º e 2º do artigo 17
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária6.024/2019 07/11/2019ALTERA§ 1º do art. 1º; art. 12; caput do art. 13; art. 14; art. 15; art. 18; art. 24; anexo III

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