Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.233.936,97 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2025
Nº do Processo:   3947
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.722/2024 17/12/2024MENCIONAart. 7º e 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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