Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.600.000,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 44/2025
Nº do Processo:   3948
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.722/2024 17/12/2024MENCIONAart. 7º e 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.