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  Decreto 194/2025 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2025

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Lei ordinária5.283/2014 17/11/2014MENCIONAartigo 87 ; cargo de Assessor Executivo de Gabinete I constante no Anexo VI ; Assessor Executivo de Gabinete II constante no Anexo VI ; Anexos V, VI, IX, XIV, XVIII-A e XXII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei ordinária5.283/2014 17/11/2014ALTERAAnexos V, VI, IX, XIV, XVIII-A e XXII

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