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  Lei ordinária 6.787/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.542/2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARIACICA – APAE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 48/2025
Nº do Processo:   4209
Ano do Processo:   2025

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