Data de apresentação 29/08/2025 14:19:55
 N° Processo 4209/2025
 N° Protocolo 4216/2025
 ID 128243
 Ementa

MENSAGEM Nº071/2025 - PROJETO DE LEI N. 048, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 -DISPÕE SOBRE A ALTERACAO PARCIAL DA LEI Nº 6.542/2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARIACICA – APAE CARIACICA (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6787/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação