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  Lei ordinária 6.790/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ITINERANTE “DESENVOLVIMENTO NAS PRAÇAS” NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 56/2025
Nº do Processo:   4550
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do artigos 90

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