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  Lei Complementar 73/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE – JAR-SEMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.732/2017 13/01/2017REVOGAartigo 38
Lei Complementar05/2002 10/10/2002REVOGA§ 4º do artigo 173
Lei ordinária1.839/1988 20/09/1988REVOGAartigo 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar168/2025 25/09/2025ALTERAcaput do artigo 3º; parágrafo único do art. 3º transformado em §1º ; artigo 5º ; caput e o § 2º do artigo 8º
Lei Complementar168/2025 25/09/2025REVOGAartigo 7º
Lei Complementar168/2025 25/09/2025INCLUI§ 2º ao artigo 3º

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