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  Lei Complementar 168/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2017, QUE CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE JAR – SEMDEC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 15/2025
Nº do Processo:   4549
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar73/2017 06/11/2017REVOGAartigo 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Complementar73/2017 06/11/2017INCLUI§ 2º ao artigo 3º
Lei Complementar73/2017 06/11/2017ALTERAcaput do artigo 3º; parágrafo único do art. 3º transformado em §1º ; artigo 5º ; caput e o § 2º do artigo 8º

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