Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.785.744,38 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 61/2025
Nº do Processo:   5030
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.722/2024 17/12/2024MENCIONAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do art. 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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