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  Lei Ordinária 6.808/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES ALOCADOS NA PROCURADORIA GERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 62/2025
Nº do Processo:   5074
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.225/2014 10/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do art. 90
Lei Ordinária4.698/2009 31/03/2009ALTERAart. 11

Remissão Passiva

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