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  Lei Complementar 169/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 16/2025
Nº do Processo:   5171
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar133/2023 16/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo117/2019 12/06/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.414/2015 20/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar57/2015 03/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar56/2015 27/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar50/2014 24/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto108/2011 01/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar33/2010 01/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do art. 90

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