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  Lei Ordinária 6.814/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, INSTITUINDO NOVO VALOR AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2024
Nº do Processo:   323
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.127/2013 27/12/2013MENCIONAcaput do art.1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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