Ementa: ALTERA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2025, QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.