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  Lei Ordinária 6.824/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “JULHO CINZA”, MÊS DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 192/2025
Nº do Processo:   3903
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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