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  Lei Ordinária 6.825/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 82/2025
Nº do Processo:   6073
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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