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  Lei Ordinária 6.831/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 86/2025
Nº do Processo:   1955
Ano do Processo:   2025

Autoria

AÇUCENA;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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