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  Lei Complementar 172/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2026
Nº do Processo:   347
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Complementar150/2023 21/12/2023INCLUIalínea "f" ao Art. 14; §2º ao art. 37
Lei Complementar150/2023 21/12/2023ALTERAArt. 13; Parágrafo Único transformado em § 1º no art. 37; parágrafo único do art. 45; Anexo III

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