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  Lei Ordinária 6.864/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, A “SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS E SUAS BIODIVERSIDADES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 107/2025
Nº do Processo:   2532
Ano do Processo:   2025

Autoria

MARCELO ZONTA ;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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