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  Lei Complementar 173/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2023
Nº do Processo:   1716
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IV
Lei Complementar137/2023 03/05/2023INCLUI§ 8º a § 15 ao artigo 90; inciso I a V ao § 1° do artigo 90; inciso I a IV ao § 3° do artigo 90
Lei Complementar137/2023 03/05/2023ALTERAartigo 90

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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