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  Lei Ordinária 6.874/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o "Dia Municipal do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente no dia 23 de Março.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 29/2026
Nº do Processo:   538
Ano do Processo:   2026

Autoria

JADES AMORIM;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso VI

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