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Lei Ordinária 6.923/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO DO TERMINAL DE JARDIM AMÉRICA E IMPLANTAÇÃO DO BRT, INTERVENÇÃO INTEGRANTE DO PROJETO DO CORREDOR METROPOLITANO SUL

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/08/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 39/2026

Nº do Processo: 3384

Ano do Processo: 2026

Autoria

Executivo Municipal;

Temas

DESAFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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