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Lei Ordinária 6.925/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Cariacica a promover a municipalização de trecho da Rodovia Estadual ES-469 e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/08/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 37/2026

Nº do Processo: 3381

Ano do Processo: 2026

Autoria

Executivo Municipal;

Temas

BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.481/2023	10/07/2023	MENCIONA	Plano de Mobilidade Urbana
Lei Complementar	111/2021	16/12/2021	MENCIONA	Plano Diretor Municipal
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, inciso VI
Lei Ordinária	1.839/1988	20/09/1988	MENCIONA	Código de Posturas

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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